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LEI MUNICIPAL Nº 4.571, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.296,70
(trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
10 -- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
18.451.0032.1311 -- Construção/Revitalização de Orla do Rio Araguaia
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 353.296,70
Fonte de Recursos: 1.500.00000000 -- Recursos Ordinários
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 -- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2098 -- Manutenção e Encargos dos Serviços de Limpeza Pública
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - R$ 353.296,70
Fonte de Recursos: 1.500.10020000 -- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 17 de abril de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal